Biblioteca Jurídica Extra - Guia Da Nova Previdência Edição 1

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Sinopse

Depois de muito se falar em reforma da Previdência, assunto debatido desde o Governo Temer, o Congresso Nacional promulgou aquela que é considerada a maior modificação no sistema previdenciário brasileiro dos últimos trinta anos: A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou a Previdência Social e atualizou as aposentadorias de mais de 72 milhões de cidadãos, somando-se os trabalhadores do setor privado e os servidores públicos.
A medida foi necessária para haver maior controle dos gastos públicos. Um dos fatores alegados pelo Governo Bolsonaro foi justamente a longevidade do povo brasileiro ter aumentado, necessitando haver uma idade mínima para as pessoas se aposentarem. Antes da reforma, os modelos de aposentadoria para um brasileiro ou brasileira poder “pendurar as chuteiras” incluía a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, para a qual se exigiam 30 anos de contribuição ao INSS para mulheres e 35 anos para homens, sem exigência de tempo mínimo de vida. Agora, na Nova Previdência, após o tempo de transição a aposentadoria somente por tempo de contribuição não existirá mais.
Além da comprovação das contribuições ao INSS, a aposentadoria passou a ter como r...