Código de Trânsito Brasileiro

A Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 institui o Código de Transito Brasileiro – CTB. \nO trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional é regido...

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Narração da Lei número 8.069: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990, substituindo o Código dos Menores. Esta lei traz um avanço revolucionário em...

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Texto na íntegra da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei 9394 de 20 de Dezembro de 1996) atualizado com redação da Lei nº12.603, de 2012. Estabelece as diretrizes e bases da...

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Código De Defesa Do Consumidor

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Percebendo a necessidade de se criar uma legislação na qual a pessoa que adquire produtos ou serviços - o consumidor - se equilibra no jogo do comércio com o fornecedor de...

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O Caso Dos Exploradores De Cavernas

"O caso dos exploradores de cavernas" é uma introdução à argumentação jurídica que traz o debate sobre a preservação da vida e da forma como podemos criar "normas"...

Como Ser Um Advogado De Sucesso; Tudo O Que Você Precisa Saber Para Fazer A Diferença Na Carreira

Este livro é um manual com conselhos simples, mas preciosos, que ninguém ensinará a você na faculdade, muito menos no escritório. Leitura obrigatória para os cerca de...

Licitações Para Contratação De Serviços Continuados Ou Não

Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente...

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