Regime Jurídico Único

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Sinopse

A Constituição Federal, em seu capítulo VII, artigos 37 a 41, estabelece as normas a serem observadas por todos entes da Federação. Este capítulo é denominado “Da Administração Pública”. O Artigo 39 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Assim, legislação ordinária deve tratar das formas de acesso, aquisição de estabilidade, perda de cargo, acumulação de cargos, aposentadoria e princípios. Cumprindo o preceito constitucional a União editou a lei 8.112 em 11 de dezembro de 1990 que regula a relação dos servidores públicos civis com sua Administração. Aqui está disposto o texto da lei 8.112 – Regime Jurídico Único – RJU - na íntegra, atualizado com as alterações efetivadas pela Lei 12.527, de 2011. Não comentado. Excelente material de estudo para concursos. Sumário Das Disposições Preliminares / Do Provimento / Da Vacânc

Capítulos

  • Regime Jurídico Unico_001

    Duração: 15min
  • Regime Jurídico Unico_002

    Duração: 06min
  • Regime Jurídico Unico_003

    Duração: 07min
  • Regime Jurídico Unico_004

    Duração: 05min
  • Regime Jurídico Unico_005

    Duração: 10min
  • Regime Jurídico Unico_006

    Duração: 11min
  • Regime Jurídico Unico_007

    Duração: 03min
  • Regime Jurídico Unico_008

    Duração: 08min
  • Regime Jurídico Unico_009

    Duração: 09min
  • Regime Jurídico Unico_010

    Duração: 11min
  • Regime Jurídico Unico_011

    Duração: 06min
  • Regime Jurídico Unico_012

    Duração: 04min
  • Regime Jurídico Unico_013

    Duração: 14min
  • Regime Jurídico Unico_014

    Duração: 13min
  • Regime Jurídico Unico_015

    Duração: 06min
  • Regime Jurídico Unico_016

    Duração: 04min
  • Regime Jurídico Unico_017

    Duração: 06min
  • Regime Jurídico Unico_018

    Duração: 05min
  • Regime Jurídico Unico_019

    Duração: 12min
  • Regime Jurídico Unico_020

    Duração: 13min