ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Sinopse

Narração da Lei número 8.069: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990, substituindo o Código dos Menores. Esta lei traz um avanço revolucionário em atenção às crianças e adolescentes, unindo nossa realidade com as regras internacionais. É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como ‘pessoas em condição peculiar de desenvolvimento’. Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado através dos conselhos de direito (instrumentos de participação da sociedade), garantindo e controlando a proteção aos menores. A Lei 12010 de 2009 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente reformulando a adoção no Brasil: buscando facilitar e acelerar os processos de adoção, cria o Cadastro Nacional de Adoção, dá o conceito de família ampliada, determina prazo máximo de dois anos de permanência em abrigos para crianças e adolescentes

Capítulos

  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_001

    Duração: 08min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_002

    Duração: 02min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_003

    Duração: 09min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_004

    Duração: 03min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_005

    Duração: 14min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_006

    Duração: 15min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_007

    Duração: 04min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_008

    Duração: 04min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_009

    Duração: 06min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_010

    Duração: 16min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_011

    Duração: 02min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_012

    Duração: 23min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_013

    Duração: 08min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_014

    Duração: 08min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_015

    Duração: 07min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_016

    Duração: 07min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_017

    Duração: 18min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_018

    Duração: 10min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_019

    Duração: 10min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_020

    Duração: 13min
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